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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Setembro de 2009 - 01:00
Administrativo. Improbidade. Prescrição. Lei n. 8.429/92, art. 23, I e II.
Cargo efetivo. Cargo em comissão ou função comissionada.
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Notícias Publicado em 23 de Dezembro de 2010 - 14:43
Greve do setor aéreo
TST determina manutenção de 80% do efetivo em atividade
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 07 de Dezembro de 2015 - 15:56
Direito administrativo. Servidor público. Equiparação salarial
Cargo Efetivo. Agente Público de Nível Superior. Cargo em Comissão
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2023 - 13:16
Nulidade por falta de aviso sobre direito ao silêncio exige prova de prejuízo efetivo
Com esse entendimento unânime, o colegiado negou habeas corpus e manteve a prisão preventiva de um réu que alegou ter havido nulidade no inquérito porque uma testemunha ouvida pela polícia – e posteriormente tornada corré – não teria sido alertada sobre o direito de ficar em silêncio
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Doutrina » Civil Publicado em 11 de Abril de 2023 - 16:18
Desafios do Compliance: como implementar um programa efetivo e dentro do orçamento?
Por Jefferson Kiyohara.
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Doutrina » Tributário Publicado em 16 de Março de 2023 - 12:55
Governança tributária com ajuda da tecnologia: como garantir o compliance efetivo?
Uma via de acerto é buscar a chamada "cooperação tributária", que visa diminuir divergências entre Fisco e contribuinte.
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2012 - 14:00
TJDFT determina que 80 por cento do efetivo da Polícia Civil do DF retorne ao trabalho
Os grevistas deverão se abster de fazer qualquer manifestação ou ato que implique o fechamento de vias públicas, causando transtornos à circulação de veículos
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 02 de Março de 2012 - 15:25
Administrativo. Servidor público efetivo do quadro do serviço de limpeza urbana do Distrito Federal - SLU.
Juizado especial fazendário. Adicional noturno. Ato de efeito contínuo. Pagamento a maior das parcelas. Erro da administração pública.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 04 de Agosto de 2009 - 01:00
Apelação cível. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Dano efetivo. Prisão preventiva. Prática de crime não confirmada.
Dano moral e material presentes. Indenização devida. Recurso provido.
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Doutrina » Geral Publicado em 26 de Maio de 2009 - 01:00
II Pacto Republicano de Estado por um sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo
Pacto Republicano de Estado por um sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo
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Doutrina » Penal Publicado em 19 de Janeiro de 2007 - 03:00
Criminalidade: A ignorância como principal obstáculo para um combate efetivo a este fenômeno
Gabriel Medeiros Régnier, Advogado. Especializando em Direito Criminal pelas Faculdades Integradas Curitiba / FIC. Trabalha no escritório Régnier & Morais Advocacia. E-mail: gab_regnier@hotmail.com.
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2006 - 03:00
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2006 - 09:50
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 05 de Novembro de 2012 - 13:55
Servidor público efetivo do quadro da secretaria de estado da saúde. Pagamento a maior das horas trabalhadas.
Administrativo. Erro da administração pública. Fato noticiado pela servidora que se prontificou a restituir o erário. Boa-fé caracterizada.
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2012 - 13:30
Se não há prejuízo efetivo, publicação de edital de leilão não precisa ser feita em diário da Justiça
Ministra reformou a sentença para anular o leilão em razão da não publicação do edital no diário da Justiça
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 18 de Agosto de 2009 - 01:00
Ação monitória. Contrato bancário. Comissão de permanência. Legalidade da cobrança desde o vencimento da obrigação até o efetivo pagamento.
Recurso provido, excluídos de ofício os juros de mora e a multa.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 11 de Novembro de 2008 - 03:00
Contribuições sociais. Fato gerador. Efetivo pagamento de parcela reconhecida em juízo x época própria correspondente à prestação laboral.
Inviável cogitar em exigibilidade da contribuição social somente após o pagamento do crédito trabalhista, o que implicaria em permitir que a vontade particular atue como fator determinante para a incidência do tributo.
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2011 - 18:13
11ª Turma: ausência parcial de depósitos de FGTS não configura rescisão indireta
Não ficou comprovada a existência de prejuízo efetivo ao empregado
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 09 de Junho de 2009 - 01:00
Assédio moral. Advogado. Reversão ao cargo efetivo. Retaliação pela existência de outras ações em face do empregador.
Ambas as partes se insurgem contra a v. sentença de fls. 365/379, de lavra da MMª. Juíza Maria Cecília Alves Pinto, complementada pela v. decisão de embargos de declaração às fls. 419/421, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados no rol de fls. 15/18.
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2009 - 12:45
Não há previsão legal para averbação do tempo de estágio na defensoria pública como de efetivo exercício
A Corte Especial do TRF da 1.ª Região confirmou entendimento de que o período de estágio realizado gratuitamente nas defensorias públicas, sem provimento de cargo estatutário, nem vínculo empregatício com o Estado, não pode ser averbado como tempo de serviço público federal.